Legislação
Medida Provisória 570, de 14/05/2012
(Convertida na Lei 12.722, de 03/10/2012). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 10.836, de 09/01/2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.722, de 03/10/2012 (Lei de Conversão)
Lei 10.836, de 09/01/2004 (Ensino. Bolsa Família)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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