Legislação
Medida Provisória 574, de 28/06/2012
Art. 0º
(Vigência encerrada em 09/11/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributário. Administrativo. Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei 10.925, de 23/07/2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Ato Decl. do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 50, de 13/11/2012 (DO 14/11/2012. Vigência encerrada em 09/11/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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