Legislação
Medida Provisória 577, de 29/08/2012
Art. 1º
Capítulo I - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO E PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA (Ir para)
Art. 1º- Na extinção da concessão de serviço público de energia elétrica com fundamento no disposto nos incisos III e VI do caput do art. 35 da Lei 8.987, de 13/02/1995, o poder concedente observará o disposto nesta Medida Provisória.
Lei 8.987, de 13/02/1995, art. 35 (Concessão de serviço público)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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