Legislação
Medida Provisória 577, de 29/08/2012
Art. 17
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 17- Não se aplicam às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei 11.101, de 9/02/2005, salvo posteriormente à extinção da concessão.
Lei 11.101, de 09/02/2005 (Recuperação judicialPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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