Legislação
Medida Provisória 580, de 14/09/2012
Art. 0º
[Convertida na Lei 12.745, de 19/12/2012]. Administrativo. Altera a Lei 11.759, de 31/07/2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e a Lei 11.578, de 26/11/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houveA Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Lei 12.745, de 19/12/2012 (Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec. Altera as leis que menciona e dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Lei 11.759, de 31/07/2008 (Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC. Empresa pública)
Lei 11.578, de 26/11/2007 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Lei 11.759, de 31/07/2008 (Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC. Empresa pública)
Lei 11.578, de 26/11/2007 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)