Legislação

Medida Provisória 580, de 14/09/2012

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

[Convertida na Lei 12.745, de 19/12/2012]. Administrativo. Altera a Lei 11.759, de 31/07/2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e a Lei 11.578, de 26/11/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Lei 12.745, de 19/12/2012 (Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec. Altera as leis que menciona e dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Lei 11.759, de 31/07/2008 (Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC. Empresa pública)
Lei 11.578, de 26/11/2007 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)