Legislação
Medida Provisória 584, de 10/10/2012
Art. 20
Capítulo III - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 20- As desonerações previstas nesta Medida Provisória aplicam-se somente às operações em que o CIO, o RIO 2016 e as demais pessoas jurídicas mencionadas no art. 2º demonstrarem, por meio de documentação fiscal ou contratual idônea, estarem relacionadas com a organização ou realização dos Eventos, nos termos da regulamentação prevista no art. 26.
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