Legislação
Medida Provisória 584, de 10/10/2012
Art. 28
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 28- O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e fará publicar, até 1º de agosto de 2018, prestação de contas relativas aos Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016, em que conste, dentre outras informações que possam ser atribuídas aos Jogos, as seguintes:
I - renúncia fiscal total;
II - aumento de arrecadação;
III - geração de empregos; e
IV - número de estrangeiros que ingressaram no País para assistir aos Jogos.
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