Legislação
Medida Provisória 584, de 10/10/2012
Art. 29
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 29- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10/10/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Nelson Henrique Barbosa Filho
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