Legislação
Medida Provisória 590, de 29/11/2012
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.817, de 05//06/2013). Administrativo. Altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.817, de 05/06/2013 ( Lei 10.836, de 09/01/2004. Alteração. Bolsa Família)
Lei 10.836, de 09/01/2004 (Bolsa Família)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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