Legislação
Medida Provisória 592, de 03/12/2012
- A Lei 12.351, de 22/12/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 12.351, de 22/12/2010, art. 42-B (Exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas. Cria o Fundo Social – FS)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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