Legislação
Medida Provisória 593, de 05/12/2012
(Convertida na Lei 12.816, de 05/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.513, de 26/10/2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.816, de 05/06/2013 (Programa Nacional de Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC. Conselho Deliberativo)
- De acordo com a retificação do D.O. de 10/12/2012 (Art. 1º. Nova redação ao art. 20).
Lei 11.129, de 30/06/2005 (Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem)
Lei 10.260, de 12/07/2001 (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Esta petição aborda a renúncia à herança por parte das filhas herdeiras de um falecido, que é coerdeiro de precatórios originados do avô, também falecido. O documento detalha a situação de múltiplos falecimentos sem a realização de inventários, afetando a liberação de precatórios. A renúncia é feita para agilizar o processo de inventário e permitir a divisão do precatório entre os outros herdeiros.
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