Legislação
Medida Provisória 595, de 06/12/2012
Art. 15
Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO (Ir para)
Seção I - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Art. 15- A administração do porto poderá, a critério do poder concedente, explorar direta ou indiretamente áreas não afetas às operações portuárias, observado o disposto no respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto.
Parágrafo único - O disposto no caput não afasta a aplicação das normas de licitação e contratação pública quando a administração do porto for exercida por órgão ou entidade sob controle estatal.
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