Legislação
Medida Provisória 595, de 06/12/2012
Art. 23
Capítulo V - DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA (Ir para)
Art. 23- As atividades do operador portuário estão sujeitas às normas estabelecidas pela ANTAQ.
§ 1º - O operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar.
§ 2º - A atividade de movimentação de carga a bordo da embarcação deve ser executada de acordo com a instrução de seu comandante ou de seus prepostos, responsáveis pela segurança da embarcação nas atividades de arrumação ou retirada da carga quanto à segurança da embarcação.
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