Legislação

Medida Provisória 595, de 06/12/2012

Art. 34

Capítulo VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 34

- O órgão de gestão de mão de obra terá obrigatoriamente um conselho de supervisão e uma diretoria-executiva.

§ 1º - O conselho de supervisão será composto por três membros titulares e seus suplentes, indicados na forma do regulamento, e terá como competência:

I - deliberar sobre a matéria contida no inciso V do caput do art. 28;

II - editar as normas a que se refere o art. 38; e

III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis do órgão, e solicitar informações sobre quaisquer atos praticados pelos diretores ou seus prepostos.

§ 2º - A diretoria-executiva será composta por um ou mais diretores, designados e destituíveis na forma do regulamento, cujo prazo de gestão será de três anos, permitida a redesignação.

§ 3º - Até um terço dos membros do conselho de supervisão poderá ser designado para cargos de diretores.

§ 4º - No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação do órgão e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular.

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