Legislação
Medida Provisória 595, de 06/12/2012
Art. 40
Capítulo VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO (Ir para)
Art. 40- É facultado aos titulares de instalações portuárias sujeitas a regime de autorização a contratação de trabalhadores a prazo indeterminado, observado o disposto no contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho das respectivas categorias econômicas preponderantes.
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