Legislação
Medida Provisória 607, de 19/02/2013
Art. 0º
(Vigência encerrada em 19/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Ato Decl. do Presidete da Mesa do Congresso Nacional 40, de 28/06/2013 (Vigência encerrada em 19/06/2013. D.O. 01/07/2013).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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