Legislação
Medida Provisória 610, de 02/04/2013
- Para as doações de que trata o art. 4º, o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos, criado pelo Decreto 7.920, de 15/02/2013, definirá:
Decreto 7.920, de 15/02/2013 (Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos)I - quantidade de milho a ser doado;
II - condições de transferência ao Estado;
III - forma de entrega;
IV - limite quantitativo por criador;
V - forma de prestação de contas; e
VI - outras disposições necessárias a sua implementação.
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Modelo de contestação trabalhista elaborado pela empresa em resposta à ação movida por ex-empregado que alega ter adquirido doença ocupacional por não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) e solicita indenização por danos morais, estéticos, além de ressarcimento por despesas médicas, sem apresentar valores ou provas dessas despesas.
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Modelo de petição de Ação Civil Pública para substituição de acordo coletivo de trabalho, com o objetivo de garantir os direitos trabalhistas e as condições de trabalho adequadas conforme a legislação vigente.
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