Legislação
Medida Provisória 614, de 14/05/2013
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.863, de 24/09/2013). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.772, de 28/12/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei 11.526, de 04/10/2007; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.863, de 24/09/2013 (Lei de Conversão)
Lei 12.772, de 28/12/2012 (Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
Lei 11.526, de 04/10/2007 ([Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007]. Servidor público. Remuneração. Cargos e funções comissionadas)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
Este modelo de petição inicial é destinado à solicitação judicial para a abertura, registro e cumprimento de um testamento, assegurando a execução da vontade do testador conforme estabelecido em seu testamento.
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Modelo de Petição para Representação Eleitoral por Divulgação de Pesquisa Não Registrada e Propaganda Eleitoral Antecipada
Este modelo de petição é direcionado ao Tribunal Regional Eleitoral para representação contra pré-candidata a prefeita por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro no TSE e prática de propaganda eleitoral antecipada nas redes sociais, com uso de músicas e fotos, visando influenciar o eleitorado.
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