Legislação
Medida Provisória 621, de 08/07/2013
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.871, de 22/10/2013). Administrativo. Ensino. Profissão. Medicina. Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.871, de 22/10/2013 (Programa Mais Médicos
Decreto 8.040, de 08/07/2013 (Programa Mais Médicos. Comitê Gestor)
- De acordo com a retificação do D.O. de 10/07/2013 (art. 4º, II).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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