Legislação
Medida Provisória 627, de 11/11/2013
Art. 64
Capítulo IV - DA ADOÇÃO INICIAL (Ir para)
Art. 64- O disposto nos arts. 60 a 63 será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que poderá instituir controles fiscais alternativos à evidenciação contábil de que tratam os arts. 62 e 63, e instituir controles fiscais adicionais.
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 98 (Art. 64. Vigência e efeitos).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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