Legislação
Medida Provisória 627, de 11/11/2013
Capítulo VI - DA OPÇÃO PELOS EFEITOS EM 2014 (Ir para)
Art. 71- A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 1º a 66 desta Medida Provisória para o ano-calendário de 2014.
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 98 (Art. 71. Vigência e efeitos).§ 1º - A opção será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 1º a 66 e os efeitos dos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 99 a partir de 01/01/2014.
§ 2º - A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá a forma, o prazo e as condições da opção de que trata o caput.
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