Legislação
Medida Provisória 630, de 24/12/2013
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.980, de 28/05/2014). Administrativo. Licitação. Altera a Lei 12.462, de 04/08/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.980, de 28/05/2014 (Lei de Conversão da Medida Provisória 630, de 24/12/2013)
Lei 12.462, de 04/08/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;