Legislação

Medida Provisória 630, de 24/12/2013

Art.

(Convertida na Lei 12.980, de 28/05/2014). Administrativo. Licitação. Altera a Lei 12.462, de 04/08/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 12.980, de 28/05/2014 (Lei de Conversão da Medida Provisória 630, de 24/12/2013)
Lei 12.462, de 04/08/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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