Legislação
Medida Provisória 631, de 24/12/2013
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados o art. 11, art. 12, art. 13 e art. 14 da Lei 12.340, de 01/12/2010.
Lei 12.340, de 01/12/2010, art. 11 (Transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Impugnação ao Laudo Médico por Não Cumprimento dos Critérios de Bradford-Hill, Franchini e Simonin em Caso de Inflamação Ocular
Este modelo de impugnação contesta um laudo médico que não observa os critérios epidemiológicos de Bradford-Hill, Franchini e Simonin, em um caso genérico de inflamação ocular que evoluiu para internação, questionando o afastamento de nexo causal.
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Modelo de Pedido de Expedição de Mandado Coercitivo de Desocupação Imediata por Descumprimento de Mandado de Desocupação Voluntária
Modelo de petição para requerer ao juízo a expedição de um Mandado Coercitivo de Desocupação Imediata de imóvel, em razão do descumprimento do executado de um mandado de desocupação voluntária, seguindo decisão em ação de divórcio com trânsito em julgado.
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