Legislação
Medida Provisória 631, de 24/12/2013
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados o art. 11, art. 12, art. 13 e art. 14 da Lei 12.340, de 01/12/2010.
Lei 12.340, de 01/12/2010, art. 11 (Transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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