Legislação

Medida Provisória 632, de 24/12/2013

Art. 11
  • Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Art. 11

- O Anexo VII à Lei 11.171, de 2/09/2005, passa a vigorar na forma do Anexo XII a esta Medida Provisória.

Lei 11.171, de 02/09/2005 (Servidor público. DNIT. Plano especial de cargos)
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