Legislação
Medida Provisória 632, de 24/12/2013
Art. 16
- Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI
- O Anexo LXXXIII à Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo XXIII a esta Medida Provisória.
Lei 11.907, de 02/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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