Legislação
Medida Provisória 632, de 24/12/2013
Art. 24
- Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE
- A Lei 11.356, de 19/10/2006 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 11.356, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos) [Art. 15 - [...]
[...]
§ 8º - Os níveis de GSISTE poderão ter seus quantitativos alterados, mediante ato do Poder Executivo, desde que a alteração não acarrete aumento de despesa e que não seja ultrapassado o total de servidores beneficiários constante do Anexo VII.
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Modelo de Contestação à Ação de Investigação de Paternidade com Pedido de Realização de Exame de DNA
Este documento é um modelo de contestação jurídica à ação de investigação de paternidade, incluindo um pedido formal para a realização de exame de DNA, fundamentado em princípios do direito de família brasileiro e evidências específicas do caso.
Acesse aqui
Modelo de Contestação em Ação Monitória contra Herdeiros em Inventário Sem Bens
Modelo de contestação jurídica para ação monitória, defendendo herdeiros e viúva em um caso onde não há bens a serem inventariados contra cobranças de dívidas do falecido.
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