Legislação
Medida Provisória 634, de 26/12/2013
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.995, de 18/06/2014). Administrativo. Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.995, de 18/06/2014 (Fundos Fiscais de Investimentos)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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