Legislação
Medida Provisória 636, de 26/12/2013
Art. 13
Art. 13
- Fica revogado o art. 9º da Lei 10.696, de 2/07/2003.
Lei 10.696, de 02/07/2003, art. 9º (Administrativo. Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural)Brasília, 26/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior - Gilberto José Spier Vargas
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