Legislação
Medida Provisória 638, de 17/01/2014
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.996, de 18/06/2014). Administrativo. Altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.996, de 18/06/2014 (Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto)
Lei 12.715, de 17/09/2012 (Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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