Legislação
Medida Provisória 644, de 30/04/2014
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/08/2014). Tributário. Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 9.250, de 26/12/1995, e a Lei 11.482, de 31/05/2007.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Ato Decreto da Pres. da Mesa do Cong. Nacional 35, de 03/09/2014 (DOU 04/09/2014. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/08/2014).
Lei 9.250, de 26/12/1995 (Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas)
Lei 7.713, de 22/12/1988 (Tributário. Legislação do Imposto de renda. Alteração)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;