Legislação
Medida Provisória 647, de 28/05/2014
Art. 6º
Art. 6º
- Fica revogado o art. 2º da Lei 11.097, de 13/01/2005.
Lei 11.097, de 13/01/2005, art. 2º ([Origem na Medida Provisória 214, de 13/09/2004]. Biodiesel)Brasília, 28/05/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Neri Geller - Mauro Borges Lemos - Edison Lobão - Miguel Rossetto
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