Legislação
Medida Provisória 653, de 08/08/2014
Art. 0º
(Vigência encerrada em 08/12/2014). Administrativo. Farmácia. Profissão. Altera a Lei 13.021, de 08/08/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 13.021, de 08/08/2014 (Exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas)
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 47, de 09/12/2014 (DOU 10/12/2014. Vigência encerrada em 08/12/2014).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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