Legislação
Medida Provisória 670, de 10/03/2015
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogado o art. 12 da Lei 7.713, de 22/12/1988.
Lei 7.713, de 22/12/1988, art. 12 (Tributário. Legislação do Imposto de renda. Alteração)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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