Legislação
Medida Provisória 671, de 19/03/2015
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Medida Provisória institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, cria o seu comitê executivo e dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais.
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