Legislação
Medida Provisória 673, de 31/03/2015
Art. 0º
(Convertida na Lei Lei 13.154, de 30/07/2015). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei Lei 13.154, de 30/07/2015 (CTB. Alteração)
CTB, art. 115 (Identificação de veículos).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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