Legislação
Medida Provisória 688, de 18/08/2015
Art. 0º
(Convertida na Lei 13.202, de 08/12/2015). Administrativo. Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei 12.783, 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei 9.478, de 6/08/1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Lei 13.202, de 08/12/2015 (Lei de conversão)
Lei 12.783, de 11/01/2013 (Concessões de energia elétrica
Lei 10.848, de 15/03/2004 (Comercialização de energia elétrica
Lei 9.478, de 06/08/1997 (Institui o Conselho Nacional de Política Energética)
Lei 12.783, de 11/01/2013 (Concessões de energia elétrica
Lei 10.848, de 15/03/2004 (Comercialização de energia elétrica
Lei 9.478, de 06/08/1997 (Institui o Conselho Nacional de Política Energética)