Legislação
Medida Provisória 689, de 31/08/2015
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o § 2º do art. 183 da Lei 8.112, de 11/12/1990.
Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 183 (Servidor público. Regime jurídico)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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