Legislação
Medida Provisória 691, de 31/08/2015
Art. 8º
Art. 8º
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, art. 105 (Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha
- Para os imóveis divididos em frações ideais em que já tenha havido aforamento de, no mínimo, uma das unidades autônomas, na forma do item 1º do art. 105 do Decreto-lei 9.760/1946, combinado com o inciso I do caput do art. 5º do Decreto-lei 2.398, de 21 de dezembro 1987, será aplicado o mesmo critério de outorga de aforamento para as demais unidades do imóvel.
Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, art. 5º (Administrativo. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União)Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, art. 105 (Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;