Legislação

Medida Provisória 699, de 10/11/2015

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Convertida na Lei 13.281, de 04/05/2016). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Atualizada(o) até:

Não houve.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Lei 13.281, de 04/05/2016 (Lei de conversão)
Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)