Legislação

Medida Provisória 703, de 18/12/2015

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- Ficam revogados:

I - o § 1º do art. 17 da Lei 8.429, de 2/06/1992; e [[Lei 8.429/1992, art. 17.]]

II - o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei 12.846, de 01/08/2013. [[Lei 12.846/2013, art. 16.]]

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Lei 12.846, de 01/08/2013, art. 16 ([Vigência em 31/10/2014]. Licitação. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira)
Lei 8.429, de 02/06/1992, art. 17 (Improbidade administrativa)