Legislação
Medida Provisória 727, de 12/05/2016
Art. 20
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 20- Como órgão de apoio ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos a Empresa de Planejamento e Logística - EPL passa a vincular-se à Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos.
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