Legislação

Medida Provisória 741, de 14/07/2016

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Convertida na Lei 13.366, de 01/12/2016). Administrativo. FIES. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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  • Retificada DOU 18/06/2016
Lei 13.366, de 01/12/2016 (Administrativo. Ensino. Processo civil. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, que [dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências], para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e a Lei 9.394, de 20/12/1996, que [estabelece as diretrizes e bases da educação nacional], para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.)
Lei 10.260, de 12/07/2001 (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES)