Legislação
Medida Provisória 748, de 11/10/2016
Art. 0º
(Convertida na Lei 13.406, de 26/12/2016). [Vigência encerrada em 22/03/2017]. Administrativo. Altera a Lei 12.587, de 03/01/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Lei 13.406, de 26/12/2016 (Administrativo. Altera a Lei 12.587, de 03/01/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Lei 12.587, de 03/01/2012 ([Vigência em 13/04/2012]. institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana)
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 20, de 23/03/2017 (D.O 24/03/2017. Vigência encerrada em 22/03/2017)