Legislação
Medida Provisória 755, de 19/12/2016
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A Lei 11.345, de 14/09/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 11.345, de 14/09/2006 (Tributário. Parcelamento. Lotomania. Loteria dos Clubes).Artigo com vigência em 01/01/2017 (Veja art. 5º).
[Art. 2º - O total dos recursos arrecadados com a realização do concurso de que trata o art. 1º terá exclusivamente a seguinte destinação:
[...]
V - 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, instituído pela Lei Complementar 79, de 7/01/1994;
Lei Complementar 79, de 07/01/1994 (Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN) [...]
VIII - 1% (um por cento), para o orçamento da seguridade social; e
IX - 0,9 (nove décimos por cento) para o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, instituído pela Lei 10.201, de 14/02/2001.
Lei 10.201, de 14/02/2001 ((Conversão da Medida Provisória 2.120-9, de 26/01/2001). Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP) [...]] (NR)
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