Legislação
Medida Provisória 759, de 22/12/2016
Art. 24
Título II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Ir para)
Capítulo III - DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE (Ir para)
Art. 24- O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo Poder Público emitente, quando constatado que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições estipuladas nesta Medida Provisória e em ato do Poder Executivo federal.
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