Legislação
Medida Provisória 768, de 02/02/2017
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 13.502, de 30/10/2017. Origem da Medida Provisória 782, de 31/05/2017). (Revogada pela Medida Provisória 782, de 31/05/2017). (Efeitos veja art. 11). Administrativo. Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.502, de 30/10/2017, art. 82 (revogação total. Origem da Medida Provisória 782, de 31/05/2017)Medida Provisória 782, de 31/05/2017, art. 81 (Revogação total)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Lei 10.683, de 28/05/2003 (organização da Presidência da República e dos Ministérios).