Legislação
Medida Provisória 776, de 26/04/2017
Art. 0º
(Convertida na Lei 13.484, de 26/09/2017). Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Lei 13.484, de 26/09/2017 (Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos)
Lei 6.015, de 31/12/1973 (dispõe sobre os registros públicos)
Lei 6.015, de 31/12/1973 (dispõe sobre os registros públicos)