Legislação
Medida Provisória 784, de 07/06/2017
Capítulo II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Ir para)
Seção VII - DO ACORDO DE LENIÊNCIA (Ir para)
Art. 33- O Banco Central do Brasil, para fins de declarar o cumprimento do acordo de leniência, avaliará:
I - o atendimento das condições estipuladas no acordo;
II - a efetividade da colaboração prestada; e
III - a boa-fé do infrator quanto ao cumprimento do acordo.
§ 1º - A declaração do cumprimento do acordo de leniência pelo Banco Central do Brasil resultará, em relação ao infrator que firmou o acordo, na extinção da ação de natureza administrativa punitiva ou na aplicação do fator de redução da pena.
§ 2º - Na hipótese de descumprimento, o beneficiário ficará impedido de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de três anos, contado da data em que a irregularidade for constatada pelo Banco Central do Brasil.
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